Câmara Municipal de Unaí (MG)
Estabelece a obrigatoriedade da reserva de assentos especiais às pessoas com grau de obesidade avançada e mórbidos em cinemas, teatros, restaurantes, transportes públicos e privados, instituições de ensino e financeiras no Município de Unaí (MG).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de abril de 2023
Autoria: Nair Dayana
Lei sancionada de forma tácita pelo Prefeito do Município e promulgada pelo Presidente da Câmara.