Câmara Municipal de Unaí (MG)
Torna o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista – TEA indeterminado no âmbito do Município de Unaí.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de maio de 2023
Autoria: Andréa Machado
Laudo médico para fins de obtenção de benefícios destinados às pessoas com deficiência previstos na legislação.