Câmara Municipal de Unaí (MG)
Concede anistia de multas e juros que especifica, autoriza parcelamento, reduz valores referentes a multas por infrações às medidas sanitárias da covid-19 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de setembro de 2023
Autoria: José Gomes Branquinho