Câmara Municipal de Unaí (MG)
Regula a convalidação de requisições de exames, por médicos da rede privada para realização pelo Sistema Único de Saúde – SUS, no Município de Unaí.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de março de 2023
Autoria: Andréa Machado
Lei promulgada pelo Presidente da Câmara, em decorrência do transcurso do prazo estabelecido no parágrafo 9º do artigo 72 da Lei Orgânica do Município, sem a promulgação imediata do Prefeito.