Câmara Municipal de Unaí (MG)
Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de maio de 2023
Autoria: Andréa Machado
A pessoa com TDAH é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.