Câmara Municipal de Unaí (MG)
Susta os efeitos de dispositivos do Decreto n.º 7.259, de 11 de setembro de 2023, do Poder Executivo Municipal, que “regulamenta os procedimentos para a execução das emendas parlamentares individuais impositivas.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de outubro de 2023
Autoria: CFTOTC - Comissão de Finanças, Tribut., Orçamento e Tomada de Contas