Câmara Municipal de Unaí (MG)
Garante a reserva de 2% (dois por cento) de casas populares para mulheres vítimas de violência doméstica e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de abril de 2023
Autoria: Cleber Canoa