Câmara Municipal de Unaí (MG)
Institui o Programa Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de março de 2023
Autoria: Andréa Machado
Programa voltado à prevenção e combate ao feminicídio, extremo da violência contra a mulher e a menina, nos termos da legislação vigente.