Câmara Municipal de Unaí (MG)
Institui o Programa de Desenvolvimento Habitacional denominado Pró-Moradia do Distrito de Garapuava do Município de Unaí, autoriza a alienação de imóveis e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de dezembro de 2022
Autoria: José Gomes Branquinho