Câmara Municipal de Unaí (MG)
Desafeta e afeta a parte do imóvel que especifica e autoriza o Poder Executivo a promover a concessão de direito real de uso ao Lions Clube de Unaí e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de maio de 2023
Autoria: José Gomes Branquinho
Fica desafetada da categoria de bem de uso comum do povo e afetada à categoria de bem de uso dominial parte do imóvel público com uma área total de 4.712,80 m², localizado no loteamento Riviera Park.