Câmara Municipal de Unaí (MG)
Dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar diferenciada aos estudantes que menciona matriculados na rede pública municipal de ensino e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de junho de 2022
Autoria: Andréa Machado
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Merenda escolar diferenciada aos estudantes considerados clinicamente diabéticos ou celíacos.