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Congresso

Câmara Municipal de Ubá (MG)

Decreto Executivo nº 5.523, de 20 de março de 2014

ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS

Data
20 de março de 2014
Número
5523
Publicação
6 de maio de 2014 · DOE -Diário Oficial Eletrônico
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Norma correlata

    Lei nº 4.183, de 18 de março de 2014

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2014, PARA ATENDER A TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS PARA A MANUTENÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE -SUS, E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.