Câmara Municipal de Ubá (MG)
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 106 E 108 DA LEI MUNICIPAL Nº 3591, DE 20 DE ABRIL DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO E INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE UBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REGULAMENTA O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO POR TÁXI)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de março de 2014
Autoria: Rafael Paulo de Freitas
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei-PMU nº 3.591, de 20 de abril de 2007DISPÕE SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO E INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE UBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Suspenso(a) integralmente pelo(a)
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 100.001, de 30 de julho de 2014MEDIDA CAUTELAR - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE sobre o serviço público de transporte coletivo e individual de passageiros do Município de Ubá”. - SUSPENSÃO DA NORMA IMPUGNADA - REQUISITOS AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : 1.0000.14.057626-5/000
Declara Inconstitucional pela ADI 1.0000.14.057626-5/000 – TJMG – Dje 24/06/2016