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Congresso

Câmara Municipal de Ubá (MG)

Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 10 de março de 1997

Art. 34 - O número de vereadores será fixado pela Câmara Municipal, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal, mediante decreto legislativo, até o final da sessão legislativa do ano anterior que anteceder as eleições e só vigorará na legislatura posterior.

Data
10 de março de 1997
Número
6
Publicação
31 de março de 1997 · Atos Oficiais n. 237
Vigência
Não informada