Câmara Municipal de Ubá (MG)
Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 10 de março de 1997
Art. 34 - O número de vereadores será fixado pela Câmara Municipal, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal, mediante decreto legislativo, até o final da sessão legislativa do ano anterior que anteceder as eleições e só vigorará na legislatura posterior.
- Data
- 10 de março de 1997
- Número
- 6
- Publicação
- 31 de março de 1997 · Atos Oficiais n. 237
- Vigência
- Não informada