Câmara Municipal de Ubá (MG)
Decreto Federal nº 7.724, de 16 de maio de 2012
REGULAMENTA A LEI NO 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO CAPUT DO ART. 5O, NO INCISO II DO § 3O DO ART. 37 E NO § 2O DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO.
- Data
- 16 de maio de 2012
- Número
- 7724
- Publicação
- 16 de maio de 2012 · DOU - Diário Oficial da União
- Vigência
- Não informada