Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Ubá (MG)

Decreto Federal nº 7.724, de 16 de maio de 2012

REGULAMENTA A LEI NO 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO CAPUT DO ART. 5O, NO INCISO II DO § 3O DO ART. 37 E NO § 2O DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO.

Data
16 de maio de 2012
Número
7724
Publicação
16 de maio de 2012 · DOU - Diário Oficial da União
Vigência
Não informada