Câmara Municipal de Ubá (MG)
Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5O, NO INCISO II DO § 3O DO ART. 37 E NO § 2O DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ALTERA A LEI NO 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990; REVOGA A LEI NO 11.111, DE 5 DE MAIO DE 2005, E DISPOSITIVOS DA LEI NO 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 18 de novembro de 2011
- Número
- 12527
- Publicação
- 18 de novembro de 2011 · DOU - Diário Oficial da União
- Vigência
- Não informada