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Congresso

Câmara Municipal de Ubá (MG)

Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011

REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5O, NO INCISO II DO § 3O DO ART. 37 E NO § 2O DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ALTERA A LEI NO 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990; REVOGA A LEI NO 11.111, DE 5 DE MAIO DE 2005, E DISPOSITIVOS DA LEI NO 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de novembro de 2011
Número
12527
Publicação
18 de novembro de 2011 · DOU - Diário Oficial da União
Vigência
Não informada