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Congresso

Câmara Municipal de Ubá (MG)

Emenda a Lei Orgânica nº 4, de 21 de outubro de 1996

Art. 59 - A remuneração do Prefeito, do Vice-prefeito e dos Vereadores será fixada pela Câmara Municipal no último ano da legislatura, vigorando para a legislatura seguinte, observando o disposto na Constituição Federal.

Data
21 de outubro de 1996
Número
4
Publicação
11 de novembro de 1996 · Atos Oficiais n. 218
Vigência
Não informada