Câmara Municipal de Ubá (MG)
Emenda a Lei Orgânica nº 4, de 21 de outubro de 1996
Art. 59 - A remuneração do Prefeito, do Vice-prefeito e dos Vereadores será fixada pela Câmara Municipal no último ano da legislatura, vigorando para a legislatura seguinte, observando o disposto na Constituição Federal.
- Data
- 21 de outubro de 1996
- Número
- 4
- Publicação
- 11 de novembro de 1996 · Atos Oficiais n. 218
- Vigência
- Não informada