Câmara Municipal de Ubá (MG)
Institui a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Assédio Moral e Sexual no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Ubá e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de maio de 2026
Autoria: Prefeito José Damato Neto - Prefeito