Câmara Municipal de Ubá (MG)
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 3.827, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE ESTABELECE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE UBÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2010, REDUZINDO OS VALORES DAS DESPESAS FIXADAS PARA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, PARA FINS DE AJUSTAR O ORÇAMENTO AOS LIMITES DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 58/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de dezembro de 2010
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