Câmara Municipal de Ubá (MG)
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos e proventos dos servidores públicos municipais ativos e inativos, bem como das pensões, e contém outras disposições.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de dezembro de 2010
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