Câmara Municipal de Ubá (MG)
Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros ao CONSEP – Conselho Comunitário de Segurança Pública, para o fim que menciona e contém outras disposições.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de maio de 2011
A autoria não está registrada no SAPL.