Câmara Municipal de Ubá (MG)
Altera a redação do art. 2º, da Lei Municipal nº. 3.609, de 06 de junho de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, revogando a Lei Municipal nº. 3.660, de 18 de dezembro de 2007.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de setembro de 2011
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