Câmara Municipal de Ubá (MG)
Dá nova redação ao art. 116 e seu Parágrafo Único da Lei Municipal nº. 3.591, de 20 de abril de 2007, que dispõe sobre o serviço público de transporte coletivo e individual de passageiros do Município de Ubá e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de março de 2010
Autoria: Prefeito Edvaldo Baião Albino - Prefeito