Câmara Municipal de Ubá (MG)
Autoriza o Poder Executivo a adquirir e a sortear produtos elétricos, eletrônicos e motocicletas dentre os contribuintes regulares com o pagamento do IPTU e taxas que especifica, e contém outras disposições.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de abril de 2010
A autoria não está registrada no SAPL.