Câmara Municipal de Ubá (MG)
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso do imóvel integrante do patrimônio público municipal à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac/Ubá).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de julho de 2010
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