Câmara Municipal de Ubá (MG)
Altera o art. 5º da Lei Municipal nº 3.827/2009 para ampliar o limite percentual de abertura de créditos adicionais suplementares de 25% (vinte e cinco por cento) para 35% (trinta e cinco por cento) e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de agosto de 2010
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