Câmara Municipal de Ubá (MG)
Lei-PMU nº 3.796, de 02 de setembro de 2009
INSTITUI O “PROGRAMA UBÁ LEGAL”, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTO, DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DAS EDIFICAÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 2 de setembro de 2009
- Número
- 3796
- Publicação
- 2 de setembro de 2009
- Vigência
- Não informada