Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Ubá (MG)

Lei-PMU nº 3.796, de 02 de setembro de 2009

INSTITUI O “PROGRAMA UBÁ LEGAL”, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTO, DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DAS EDIFICAÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
2 de setembro de 2009
Número
3796
Publicação
2 de setembro de 2009
Vigência
Não informada