Câmara Municipal de Ubá (MG)
Acrescenta Parágrafo Único ao art. 3º da Lei Complementar 066, de 06 de novembro de 2002, que Institui o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Ubá, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de janeiro de 2007
Autoria: Prefeito Edvaldo Baião Albino - Prefeito