Câmara Municipal de Ubá (MG)
Autoriza o Município de Ubá a celebrar contrato de cessão de uso com o Estado de Minas Gerais, através da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de dezembro de 2005
A autoria não está registrada no SAPL.