Câmara Municipal de Ubá (MG)
Visa à proteção e amparo ao menor na cidade de Ubá e estipula sanções a estabelecimentos que praticarem atos de violência, prática ou exercício de exploração sexual contra crianças e adolescentes.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de maio de 2006
A autoria não está registrada no SAPL.