Câmara Municipal de Ubá (MG)
Dá nova redação ao art. 17 da Lei Municipal nº. 1.095, de 17 de março de 1976, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Ubá.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de outubro de 2006
A autoria não está registrada no SAPL.