Câmara Municipal de Ubá (MG)
Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal para atender a programas especiais, decorrentes de convênios ou parceria entre o Município de Ubá e o Estado ou União Federal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de dezembro de 2006
A autoria não está registrada no SAPL.