Câmara Municipal de Ubá (MG)
Altera a redação do art. 18 da Lei Complementar 065, de 06 de novembro de 2002, que Dispõe sobre a organização do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos, cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ubá, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de agosto de 2006
Autoria: Dirceu dos Santos Ribeiro - Prefeito