Câmara Municipal de Ubá (MG)
Autoriza o Município a adquirir e a doar imóvel ao Estado de Minas Gerais, por intermédio do Tribunal de Justiça, para construção da nova sede do Fórum da Comarca de Ubá, e contém outras disposições.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de abril de 2005
A autoria não está registrada no SAPL.