Câmara Municipal de Ubá (MG)
Autoriza o Município de Ubá a transferir a titularidade dos lotes do Bairro Fazendinha aos subconcessionários da Associação Habitacional de Ubá, na forma em que menciona.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de outubro de 2005
A autoria não está registrada no SAPL.