Câmara Municipal de Ubá (MG)
Altera dispositivo da Lei Complementar 046, de 08.04.99, que “dispõe sobre a normatização, construção e o funcionamento de Postos de Abastecimento de Veículos Automotores e Serviços”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de maio de 2005
Autoria: Dirceu dos Santos Ribeiro - Prefeito