Câmara Municipal de Ubá (MG)
Autoriza o Poder Executivo a admitir condições especiais para o recolhimento do ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, na forma que menciona.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de abril de 2004
Autoria: Prefeito Antônio Carlos Jacob - Prefeito