Câmara Municipal de Ubá (MG)
Estabelece critérios excepcionais para quitação dos débitos de natureza tributária que menciona, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de fevereiro de 2003
Autoria: Prefeito Antônio Carlos Jacob - Prefeito