Câmara Municipal de Ubá (MG)
Altera a redação do Parágrafo Único do Art. 1o da Lei n.º 2.198, de 11-10-91, que “proíbe a alteração de denominação oficial de logradouros, escolas e outros bens públicos no Município de Ubá”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de janeiro de 2003
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