Câmara Municipal de Ubá (MG)
Altera a redação do Art. 1º da Lei nº 3.177, de 25 de setembro de 2002, que autoriza a doação de imóvel ao Estado de Minas Gerais para a construção da sede do Instituto Médico Legal de Ubá.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de setembro de 2003
A autoria não está registrada no SAPL.