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Congresso

Câmara Municipal de Ubá (MG)

Lei Complementar-PMU nº 67, de 16 de abril de 2003

Altera alíquota de que trata o Art. 96 da Lei Complementar 062, de 27 de dezembro de 2001, que “dispõe sobre as receitas do Município, tributárias e outras, sobre as quais lhe compete legislar”.

Data
16 de abril de 2003
Número
67
Publicação
16 de abril de 2003
Vigência
Não informada