Câmara Municipal de Ubá (MG)
Lei Complementar-PMU nº 67, de 16 de abril de 2003
Altera alíquota de que trata o Art. 96 da Lei Complementar 062, de 27 de dezembro de 2001, que “dispõe sobre as receitas do Município, tributárias e outras, sobre as quais lhe compete legislar”.
- Data
- 16 de abril de 2003
- Número
- 67
- Publicação
- 16 de abril de 2003
- Vigência
- Não informada