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Congresso

Câmara Municipal de Ubá (MG)

Lei Complementar-PMU nº 69, de 15 de outubro de 2003

Acrescenta o inciso X aos Arts. 58 e 60 da Lei Complementar 065, de 06 de novembro de 2002, que Dispõe sobre a organização do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos, cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ubá, e dá outras providências.

Data
15 de outubro de 2003
Número
69
Publicação
15 de outubro de 2003
Vigência
Não informada