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Congresso

Câmara Municipal de Ubá (MG)

Lei Complementar-PMU nº 70, de 13 de novembro de 2003

Dispõe sobre a criação da Ouvidoria Municipal de Saúde, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e Promoção Social.

Data
13 de novembro de 2003
Número
70
Publicação
13 de novembro de 2003
Vigência
Não informada