Câmara Municipal de Ubá (MG)
Lei Complementar-PMU nº 70, de 13 de novembro de 2003
Dispõe sobre a criação da Ouvidoria Municipal de Saúde, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e Promoção Social.
- Data
- 13 de novembro de 2003
- Número
- 70
- Publicação
- 13 de novembro de 2003
- Vigência
- Não informada