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Congresso

Câmara Municipal de Ubá (MG)

Lei Complementar-PMU nº 72, de 17 de dezembro de 2003

Acrescenta Parágrafo Único ao Ar. 48 da Lei Complementar 062, de 27 de dezembro de 2001, que Dispõe sobre as receitas do Município, tributárias e outras, sobre as quais lhe compete legislar.

Data
17 de dezembro de 2003
Número
72
Publicação
17 de dezembro de 2003
Vigência
Não informada