Câmara Municipal de Ubá (MG)
Lei-PMU nº 3.053, de 02 de janeiro de 2001
Dá preferência de tramitação aos procedimentos administrativos em que figure como interessado pessoa física com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.
- Data
- 2 de janeiro de 2001
- Número
- 3053
- Publicação
- 2 de janeiro de 2001
- Vigência
- Não informada