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Congresso

Câmara Municipal de Ubá (MG)

Lei-PMU nº 3.053, de 02 de janeiro de 2001

Dá preferência de tramitação aos procedimentos administrativos em que figure como interessado pessoa física com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.

Data
2 de janeiro de 2001
Número
3053
Publicação
2 de janeiro de 2001
Vigência
Não informada