Câmara Municipal de Ubá (MG)
Lei-PMU nº 3.057, de 02 de janeiro de 2001
Estipula sanções a estabelecimentos comerciais e industriais, clubes e casas de diversões e a condomínios imobiliários que praticarem discriminação por preconceito de raça, de cor ou de sexo no Município de Ubá.
- Data
- 2 de janeiro de 2001
- Número
- 3057
- Publicação
- 2 de janeiro de 2001
- Vigência
- Não informada