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Congresso

Câmara Municipal de Ubá (MG)

Lei-PMU nº 3.057, de 02 de janeiro de 2001

Estipula sanções a estabelecimentos comerciais e industriais, clubes e casas de diversões e a condomínios imobiliários que praticarem discriminação por preconceito de raça, de cor ou de sexo no Município de Ubá.

Data
2 de janeiro de 2001
Número
3057
Publicação
2 de janeiro de 2001
Vigência
Não informada