Câmara Municipal de Ubá (MG)
Autoriza a gravação de logomarca de empresas privadas em uniformes, mochilas, pastas e similares, bem como em demais materiais escolares, dado aos alunos da rede municipal de enisno e aos participantes do programa das fundações municipais.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de março de 2002
A autoria não está registrada no SAPL.