Câmara Municipal de Ubá (MG)
Autoriza o Município de Ubá a alienar imóvel pertencente ao seu patrimônio, por intermédio de doação à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de outubro de 2002
A autoria não está registrada no SAPL.