Câmara Municipal de Ubá (MG)
Acrescenta parágrafo único ao Art. 1° da Lei 1.446, de 17 de novembro de 1981.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de novembro de 2002
A autoria não está registrada no SAPL.