Câmara Municipal de Ubá (MG)
Reformula o texto da Lei que criou a COMDEC, neste município, estabelecendo suas diretrizes de ação em caso de fatos adversos e dando outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de outubro de 1986
Autoria: José Bigonha Gazolla - Prefeito